Código do IVA aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro Inclui ainda Legislação complementar: • Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI • Regime dos Bens em Circulação • Documentos de Transporte. Cumprimento das obrigações de comunicação. Regulamentação. • Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal