Para além do Código do iv a, inclui Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro que aprova este código. Inclui ainda Legislação complementar: Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias - RITI (Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro) Regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho) Documentos de transporte - obrigações de comunicação à AT (Portaria n.o 161/2013, de 23 de abril) Pedidos de reembolso (Despacho Normativo n.o 18-A/2010, de 1 de julho)