Aprovado pela Lei N.o 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas leis n.o 53/2011, de 14 de outubro e n.o 23/2012, de 25 de Junho LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos Regulamentação do código do trabalho Regime do tabalho no domicílio Regime jurídico da arbitragem obrigatória Acidentes de trabalho e doenças profissionais Promoção da segurança e saúde na trabalho Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social Novo sistema de compensação devida pela cessação do contrato de trabalho Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo 3a alteração ao Código do Trabalho Nesta 4a edição do "Código do Trabalho e Legislação Complementar", para além de ter sido atualizado o texto do Código com as recentes alterações, que lhe foram introduzidas pela Lei no 23/2012, de 25 de junho, foi incluída na legislação complementar o regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, consagrado na Lei no 3/2012, de 10 de janeiro, e o regime dos contratos de trabalho e regime de segurança social dos profissionais de espetáculos.