Obra essencialmente prática. Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei no 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio. Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código. Estrutura da obra: Disposições introdutórias Declaração da situação de insolvência Massa insolvente e intervenientes no processo Efeitos da declaração de insolvência Verificação dos créditos Restituição e separação de bens Administração e liquidação da massa insolvente Pagamento aos credores Incidentes de qualificação da insolvência Plano de insolvência Administração pelo devedor Encerramento do processo Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares Benefícios emolumentares e fiscais Execução do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Normas de conflitos Indiciação de infracção penal Disposições finais Inclui ainda legislação complementar essencial.